O CARTÓRIO 24º OFÍCIO DE NOTAS, inscrito no CNPJ 27.128.925/0001-79, [“SERVENTIA EXTRAJUDICIAL” | “SERVENTIA”], reafirma seu compromisso com a privacidade e a proteção das informações pessoais[cite: 13, 14]. Neste contexto, desenvolveu a presente Política de Privacidade, que reflete seu elevado padrão de diligência e responsabilidade no trato de dados pessoais[cite: 15]. Tal política tem por objetivo demonstrar o compromisso da serventia em proteger as informações, detalhando os procedimentos rigorosos adotados para a coleta, tratamento e armazenamento seguro de dados pessoais, em estrita conformidade com as normas vigentes[cite: 16].

A presente Política de Privacidade é regida, interpretada e executada em conformidade com a legislação brasileira, notadamente a Lei Federal nº 13.709/2018 [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD], a Lei Federal nº 12.965/2014 [Marco Civil da Internet], a Lei Federal nº 6.015/1973 [Lei de Registros Públicos], a Lei Federal nº 8.935/1994 [Lei dos Cartórios], bem como o Provimento nº 87/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro [CGJ-RJ] e seu Código de Normas, o Provimento nº 134/2022 e Provimento nº 213/2026 do CNJ c/c com Provimento nº 214/2026 CGJ/TJRJ e demais provimentos aplicáveis[cite: 17].

Este documento foi elaborado com a finalidade de formalizar o compromisso desta serventia com a segurança da informação e a proteção da privacidade, estabelecendo diretrizes e prestando informações sobre a forma pela qual o Cartório de Notas realiza o tratamento e a proteção de dados pessoais, bem como sobre as medidas adotadas para esse fim, de maneira clara e objetiva, ressaltando que os serviços notariais são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público[cite: 18].

Esta Política de Privacidade será objeto de revisão periódica, com a finalidade de assegurar sua permanente conformidade com a legislação vigente, inclusive a normativa aplicável à proteção de dados pessoais, bem como com os provimentos, resoluções, orientações e demais atos normativos expedidos pelos órgãos competentes de fiscalização e disciplina da atividade notarial e registral[cite: 19]. Tais revisões poderão decorrer da necessidade de adequação a alterações legislativas, regulamentares, tecnológicas, procedimentais, operacionais e institucionais relacionadas aos serviços prestados por esta serventia extrajudicial[cite: 20]. Recomenda-se, portanto, a consulta regular ao presente instrumento, especialmente quanto à data de sua última atualização, indicada ao final do documento[cite: 21].

1. GLOSSÁRIO

Visando o melhor entendimento de todos aqueles que devem tomar conhecimento desta Política de Privacidade, fica estabelecido aqui a definição para alguns termos básicos[cite: 23]:

2. IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES DE TRATAMENTO DO 24º OFÍCIO DE NOTAS

Em conformidade com os princípios de transparência e em atendimento às diretrizes legais, relacionamos abaixo a identificação dos agentes de tratamento[cite: 34].

O Controlador dos dados pessoais é o responsável pelas decisões relacionadas ao seu tratamento, sendo neste cenário o Oficial do CARTÓRIO 24º OFÍCIO DE NOTAS, representado por seu Oficial[cite: 35].

O Encarregado de Dados | DPO, é o responsável pela comunicação entre os titulares e controlador, assim como com a ANPD e responsável pela disseminação da cultura de proteção de dados por toda serventia, e pela adoção de providências ou o exercício de qualquer dos direitos previstos nesta Política[cite: 36].

3. COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os seguintes tipos de dados pessoais podem ser coletados, armazenados e/ou tratados, com as respectivas finalidades[cite: 40]:

g) DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O Cartório de Notas poderá realizar o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sempre que necessário à prática de atos notariais e ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, observando a legislação aplicável e o princípio do melhor interesse do menor[cite: 49, 50]. Tais dados recebem proteção reforçada e são tratados com acesso restrito, mediante a adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a preservar sua confidencialidade, integridade e segurança, especialmente em situações que envolvam informações de natureza sensível ou maior grau de sigilo[cite: 51].

Resguardados os princípios de proteção dos dados pessoais, o compartilhamento de dados pessoais poderá ocorrer nas seguintes situações[cite: 60]:

• a. Mediante solicitação, do titular dos dados ou por terceiro autorizado[cite: 61, 62];
• b. Por solicitação da parte ou responsável[cite: 63];
• c. Por solicitação de terceiros com legítimo interesse[cite: 64];
• d. Para cumprir com obrigações contratuais[cite: 65];
• e. Por determinação legal, judicial ou administrativa[cite: 66];
• f. Para utilização de servidores de outras plataformas com segurança da informação, eventualmente localizados no exterior[cite: 73].

A coleta, armazenamento, utilização e demais hipóteses de tratamento realizados com dados pessoais fornecidos pelo titular são providências inerentes as atividades do CARTÓRIO 24º OFÍCIO DE NOTAS e serão realizadas, em conformidade com uma das hipóteses legais previstas no artigos 7º e 23º da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e, em especial, em razão [i] da necessidade de cumprimento de obrigações legais ou regulatórias; [ii] da necessidade de utilização para a execução ou realização de procedimentos preliminares relacionados à serventia; [iii] da necessidade de garantia de prevenção à fraudes e à segurança do titular[cite: 74, 75, 76].

4. ARMAZENAMENTO DOS DADOS

A coleta, armazenamento, utilização e demais formas de tratamento de dados pessoais fornecidos pelo titular são essenciais para as atividades do CARTÓRIO 24º OFÍCIO DE NOTAS e serão realizadas em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com base nas hipóteses legais previstas nos artigos 7º e 23º da referida Lei, especialmente em razão da necessidade de cumprimento de obrigações legais ou regulatórias aplicáveis, da execução de procedimentos preliminares relacionados à serventia e da garantia de prevenção à fraudes e segurança do titular, respeitando sempre os limites legais estabelecidos pela legislação vigente, incluindo as normas previstas na Lei nº 8.935/1994, que regula os serviços notariais e de registro, e a Resolução nº 80/2009 e Provimento 213/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece normas gerais para a gestão de cartórios extrajudiciais, garantindo a segurança, a transparência e a conformidade dos atos praticados pelos cartórios no tratamento de dados pessoais[cite: 79, 80].

Todas as precauções técnicas e organizacionais adequadas são rigorosamente adotadas para prevenir a perda, o uso indevido, o acesso não autorizado ou a alteração de seus dados pessoais, garantindo a integridade e confidencialidade das informações[cite: 81]. No entanto, a transmissão de dados pela Internet, por trafegar por diversos provedores e redes, pode apresentar vulnerabilidades, não sendo possível assegurar plenamente a segurança dos dados transmitidos via web[cite: 82].

5. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS

Os dados coletados são armazenados em provedores próprios do CARTÓRIO 24º OFÍCIO DE NOTAS ou em servidores contratados de terceiros especializados, assegurando que todo o tratamento ocorra de maneira segura[cite: 85]. A serventia, juntamente com os terceiros contratados, compromete-se a adotar esforços razoáveis de mercado para preservar a segurança dos sistemas utilizados no armazenamento desses dados, observando as diretrizes e padrões de segurança estabelecidos pelo Decreto nº 8.771/2016 e pelo Provimento nº 213/2026 do CNJ c/c com Provimento nº 214/2026 CGJ/TJRJ, sem prejuízo de outras normas pertinentes, tais como[cite: 86]:

• a. Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados, além de formas padrão de encriptação, para garantir a inviolabilidade[cite: 87];
• b. Encriptação de softwares de alta tecnologia para proteção contra acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlado e de segurança[cite: 88];
• c. Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados[cite: 89, 90];
• d. Manutenção de inventário indicando momento, duração, identidade do colaborador ou do responsável pelo acesso, com base nos registros de conexão e acesso a aplicações, conforme determinado no art. 13 do Decreto nº 8.771/2016[cite: 91, 92, 93];
• e. Implementação de Políticas de Segurança e Privacidade, além de políticas que assegurem a proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados [LGPD] e demais normas aplicáveis[cite: 94];
• f. Proporcionar treinamento de conscientização e contínuo para servidores e colaboradores sobre práticas seguras de tratamento de dados e a importância da proteção de informações[cite: 95, 96];
• g. E uma eficiente, Gestão de Incidentes, estabelecendo protocolos, incluindo a comunicação de vazamentos de dados às autoridades competentes e aos titulares dos dados[cite: 97].

Os registros de acesso [logs] e os dados estatístico de uso e acesso coletados serão armazenados pelo CARTÓRIO 24º OFÍCIO DE NOTAS, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, para fins de atendimento ao art. 15 da Lei Federal nº 12.965/2014 | Marco Civil da Internet[cite: 104, 105]. O CARTÓRIO 24º OFÍCIO DE NOTAS compromete-se a adotar as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito dos dados pessoais coletados[cite: 106].

A segurança física e de ambiente CARTÓRIO 24º OFÍCIO DE NOTAS é fundamental para garantir a proteção dos dados e documentos sob sua responsabilidade[cite: 107]. Isso envolve a implementação de medidas rigorosas de controle de acesso, como a utilização de sistemas de identificação e monitoramento por câmeras, que restringem a entrada de pessoas não autorizadas às áreas sensíveis[cite: 108]. Além disso, a adoção de robustas práticas de segurança patrimonial, como a manutenção de perímetros seguros, seguranças, e a instalação de alarmes, para prevenir intrusões e garantir a integridade dos arquivos e equipamentos[cite: 109]. O ambiente físico é projetado para minimizar riscos, assegurando que as áreas de armazenamento de documentos e dados sejam devidamente climatizadas e protegidas contra incêndios e outras ameaças. Essas ações objetivam salvaguardar a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações[cite: 110, 111].

6. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

O CARTÓRIO 24º OFÍCIO DE NOTAS poderá eventualmente compartilhar dados coletados com terceiros, nas hipóteses relacionadas abaixo[cite: 114]:

• a. Para proteção dos interesses da serventia em caso de conflito, inclusive demandas judiciais[cite: 115];
• b. Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição, de acordo com o § 1º do art. 10 da Lei nº 12.965/2014 [Marco Civil da Internet] e com o art. 23, §5º da Lei Federal nº 13.709/2018 [Lei Geral de Proteção de Dados][cite: 116, 117, 118];
• c. Para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos com missão institucional de pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico, nos termos do art. 5º, XVIII da Lei Geral de Proteção de Dados. Nesse caso, as informações fornecidas poderão ser pseudoanonimizadas ou anonimizadas[cite: 119, 120, 121];
• d. Para a administração pública, tendo em vista as finalidades de que o art. 23 da Lei Geral de Proteção de Dados[cite: 122, 123].

O compartilhamento dos dados pessoais do titular observará as finalidades previstas nesta Política, no art. 26, §1º, III, art. 27, III da LGPD e artigos 1.056 e 1.057 do Provimento nº 87/2020/CGJ-RJ e Provimento 134 do CNJ, bem como nos princípios e as garantias estabelecidas pela LGPD[cite: 124, 125].

7. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

O titular poderá, a qualquer momento e a critério próprio, requerer o acesso, atualização dos dados tratados que estejam em posse do CARTÓRIO 24º OFÍCIO DE NOTAS[cite: 128]. Ficam assegurados, ainda, ao titular, no que diz respeito ao processamento de seus dados pessoais, os seguintes direitos[cite: 129]:

• a. Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais[cite: 130, 131];
• b. Acesso aos dados pessoais[cite: 132];
• c. Correção de dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados[cite: 133];
• d. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável[cite: 134];
• e. Eliminação dos dados tratados com o seu consentimento, observada a legislação aplicável, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD[cite: 135, 136];
• f. Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais o CARTÓRIO 24º OFÍCIO DE NOTAS compartilhou os dados[cite: 137];
• g. Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa[cite: 138, 139];

O titular dos dados pessoais possui o direito de peticionar, em relação aos seus dados, contra o controlador perante a ANPD, a Autoridade Nacional DE Proteção de Dados[cite: 146]. Ademais, o titular pode manifestar oposição ao tratamento realizado com base em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, caso identifique descumprimento das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)[cite: 147].

Os direitos podem ser exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de seu representante legalmente constituído, dirigido ao agente de tratamento[cite: 148]. Na impossibilidade de atendimento imediato, uma resposta será enviada ao titular, podendo incluir[cite: 149]:

• a. a comunicação de que não é o agente de tratamento dos dados, com a indicação, sempre que viável, do agente competente[cite: 150, 151, 152]; ou
• b. as razões de fato ou de direito que impeçam a adoção imediata da providência solicitada[cite: 153, 154].

O acesso livre é restrito ao titular dos dados pessoais e pode ser solicitado por meio de informação verbal ou escrita, conforme preferência[cite: 155]. A informação, que pode ser fornecida por meio eletrônico seguro e apropriado ou por documento impresso, deverá conter a advertência de que foi entregue ao titular dos dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, e que não produz efeitos jurídicos[cite: 156]. O exercício de quaisquer dos direitos acima previstos, bem como o envio de reclamações, comunicações, pedidos de esclarecimentos e pedidos de adoção de providências, poderá ser realizado por meio de envio de e-mail ao endereço eletrônico [dpo@24oficio.com.br], canal oficial do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais[cite: 157].

8. ENCARREGADO DE DADOS | DPO

Para o envio de solicitações, reclamações, comunicações, pedidos de esclarecimentos, adoção de providências ou exercício de quaisquer direitos do titular de dados previstos na presente Política, bem como em caso de qualquer incidente de segurança que seja suspeito ou observado, o titular deverá encaminhar suas requisições ao Encarregado de Dados (DPO) responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais do CARTÓRIO 24º OFÍCIO DE NOTAS[cite: 159, 160]. Esta serventia está em total conformidade com a Resolução nº 18 de 2024 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que prevê a nomeação de um Encarregado de Dados Substituto[cite: 161].

ENCARREGADO DE DADOS [DPO]: Bárbara Pinto de Araújo
dpo@24oficio.com.br [cite: 162, 163]

9. DOS COOKIES

Cookies são arquivos que armazenam temporariamente informações essenciais sobre a navegação do Usuário/Titular em nosso site, aplicativos ou em anúncios[cite: 165, 166]. O uso de cookies nos permite oferecer um serviço mais personalizado e eficiente, com base nas escolhas do Usuário/ Titular, possibilitando a análise de tendências e a adaptação do site para uma melhor experiência[cite: 167]. O emprego de cookies é uma prática estratégica que visa otimizar a experiência do Usuário/ Titular, permitindo a análise de padrões de uso e a adaptação do conteúdo e funcionalidades do site para atender melhor às suas necessidades[cite: 168]. Com a habilitação da função de cookies no seu dispositivo [seja um computador, tablet ou smartphone], é possível realizar uma coleta de dados básicos sobre as visitas realizadas, possibilitando a personalização dos serviços e a entrega de uma experiência mais ágil e relevante[cite: 169].

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados [ANPD] classifica os cookies em diferentes categorias com base em sua finalidade e características[cite: 170]:

• COOKIES NECESSÁRIOS: Essenciais para o funcionamento do site[cite: 171]. Sem estes cookies, o site não pode operar corretamente[cite: 171]. Eles permitem funções básicas, como a navegação e o acesso a áreas seguras do site[cite: 172].
• COOKIES DE DESEMPENHO: Coletam informações sobre como os Usuários interagem com o site, como as páginas visitadas e eventuais erros[cite: 179]. Esses dados ajudam a melhorar o desempenho e a funcionalidade do site[cite: 180].
• COOKIES DE FUNCIONALIDADE: Permitem que o site se lembre de escolhas feitas pelo Usuário, como idioma e preferências, proporcionando uma experiência mais personalizada[cite: 181].
• COOKIES DE PUBLICIDADE: Usados para exibir anúncios relevantes com base no comportamento de navegação[cite: 182]. Estes cookies podem incluir cookies de terceiros para rastreamento e personalização de campanhas publicitárias[cite: 183].
• COOKIES DE TERCEIROS: São definidos por domínios diferentes daquele que o Usuário está visitando[cite: 184]. Geralmente são utilizados para publicidade e análise de dados por serviços externos[cite: 185].

10. INFORMAÇÕES GERAIS

Concluímos a atualização de nossa Política de Privacidade, reforçando nosso compromisso com a transparência e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados [LGPD], as normas técnicas de segurança da informação, os Provimentos, e resoluções da ANPD[cite: 187, 188]. As alterações visam aprimorar a proteção dos dados pessoais dos titulares, garantir o consentimento livre e informado, e oferecer maior clareza sobre o uso de informações[cite: 189]. Recomendamos a leitura da versão atualizada para conhecer seus direitos e as medidas adotadas para assegurar sua privacidade[cite: 190]. Permanecemos à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos adicionais[cite: 191].

Política revisada e atualizada no dia 04/03/2026.